O que são as Emendas RP8 e RP9?
As emendas parlamentares RP8 e RP9 referem-se a um conjunto de modificações no orçamento, conhecido popularmente como “orçamento secreto”. Elas têm sido alvo de intensos debates no Brasil, especialmente por sua falta de transparência e controle. Em 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que essas emendas eram inconstitucionais, mas o impacto e a implementação dessa decisão ainda estão longe de ser resolvidos.
Novo Chamado à Conciliação
Recentemente, o ministro Flávio Dino convocou uma nova audiência de conciliação entre o governo federal e o Congresso Nacional para o dia 10 de outubro. O objetivo principal é discutir a aplicação das emendas RP8 e RP9 e a urgência de se estabelecer normas que assegurem maior transparência e rastreabilidade dos gastos públicos. Essa audiência inclui representantes do Senado, da Câmara dos Deputados, da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR).
O Papel do PSOL na Questão
O partido PSOL, que tem se posicionado fortemente contra as emendas do orçamento secreto, também estará presente na audiência. Eles foram os responsáveis por protocolar a petição que questiona a legalidade das emendas, reforçando o compromisso com a transparência e a accountability no uso do dinheiro público.
A Decisão de 2022 e Seus Desdobramentos
A decisão do STF de 2022, que determinou o fim do orçamento secreto, ainda não foi totalmente implementada, como destacou Flávio Dino. O ministro lembrou que a Constituição Federal exige que as decisões do STF sejam executadas adequadamente e que a falta de cumprimento por quase dois anos é uma violação da harmonia entre os poderes.
A Auditoria da CGU e o Papel do TCU
Durante a primeira audiência de conciliação, em agosto, foi determinado que a Controladoria-Geral da União (CGU) ampliasse o levantamento sobre os municípios que mais se beneficiaram das emendas do orçamento secreto entre 2020 e 2023. O Tribunal de Contas da União (TCU) também elaborou uma lista com 21 processos que indicam possíveis irregularidades, enviando essa documentação à PGR para que sejam tomadas as devidas providências.
A Nova Direção Após a Aposentadoria de Rosa Weber
Após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original do caso, o ministro Flávio Dino assumiu o processo. Em sua nova função, ele já sinalizou que as emendas parlamentares precisam seguir critérios de rastreabilidade, e ordenou à CGU que auditasse os repasses feitos pelos parlamentares.
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