Desoneração da Folha de Pagamento: Câmara Aprova Fim Gradual
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei crucial para a economia brasileira: a desoneração da folha de pagamento será eliminada de forma gradual. Esta mudança afeta 17 setores da economia e altera as alíquotas do INSS para municípios com até 156 mil habitantes. Entenda tudo sobre essa nova legislação e o impacto que ela terá para empresas e cidades.
O Que é a Desoneração da Folha de Pagamento?
Desde sua instituição em 2011, a desoneração da folha de pagamento tem sido uma política vital para vários setores, como Tecnologia da Informação e call centers. O benefício permite que empresas paguem uma contribuição social sobre a receita bruta em vez de 20% sobre a folha de salários. Com isso, a carga tributária sobre os salários é reduzida, favorecendo o crescimento e a manutenção de empregos em setores específicos.
Mudanças na Legislação
O Projeto de Lei 1847/24, aprovado recentemente, propõe uma transição de 3 anos para o fim da desoneração da folha de pagamento. A partir de 2025, as alíquotas sobre a receita bruta serão gradualmente reduzidas enquanto as alíquotas sobre a folha de pagamento aumentarão até 2027. Em 2028, a alíquota de 20% sobre a folha de salários será restabelecida, e a contribuição sobre a receita bruta será extinta.
Impacto nas Pequenas Cidades
A nova legislação também afeta municípios com até 156 mil habitantes. Esses locais verão um aumento gradual da alíquota do INSS de 8% em 2024 para 20% em 2027. Para continuar usufruindo da alíquota reduzida, os municípios devem manter a regularidade com tributos e contribuições federais e atualizar suas informações no sistema eSocial.
Transição e Compromissos das Empresas
Para beneficiar-se da desoneração da folha de pagamento até 2027, as empresas devem firmar um termo de compromisso para manter um nível médio de empregados igual ou superior a 90% da média do ano anterior. Caso não cumpram essa exigência, terão que pagar a alíquota integral de 20% sobre a folha de salários.
Medidas de Financiamento e Regularização
Para cobrir a desoneração até 2027, o projeto inclui medidas como a atualização do valor de imóveis para fins fiscais e a repatriação de valores levados ao exterior sem declaração. Além disso, o projeto prevê a regularização de bens obtidos legalmente e não declarados, com pagamento de imposto e multa para os beneficiários.
Legalização de Bens e Atualização de Imóveis
A proposta também revive o programa de regularização de bens, permitindo a atualização do valor de imóveis para efeito de cálculo do imposto de renda sobre ganho de capital. Esse imposto deve ser pago em 90 dias após a publicação da nova lei, com alíquotas de 4% para pessoas físicas e de 6% mais 4% para pessoas jurídicas.
Deixe um comentário