É permitido transportar armas e munições na véspera da eleição?
Você sabia que há restrições importantes sobre o transporte de armas e munições durante o período eleitoral? Se você é um colecionador, atirador ou caçador (CAC), ou mesmo um civil que possui licença para porte de armas, é essencial estar atento às regras que estão em vigor para as eleições de 2024. Vamos explorar em detalhes o que a legislação diz sobre o transporte de armas e como isso pode afetar você.
Proibição de Transporte de Armas e Munições
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu manter a proibição do transporte de armas e munições na véspera das eleições de 2024. Esta regra, que foi implementada pela primeira vez nas eleições de 2022, visa garantir a segurança e a ordem durante o período eleitoral. A proibição é válida para todos os colecionadores, atiradores e caçadores, além de qualquer civil com porte ou licença estadual de arma.
O Que Diz a Lei?
A Resolução 23.738/24, ratificada pelo TSE, estabelece que todos os CACs e civis com porte de armas devem manter suas armas guardadas 48 horas antes da eleição e até 24 horas após o pleito. Esta medida foi criada para prevenir possíveis conflitos e garantir um ambiente de votação seguro e pacífico.
Penalidades para Infrações
Desobedecer a essa proibição pode resultar em sérias consequências. Quem for pego desrespeitando a lei poderá enfrentar prisão em flagrante por porte ilegal de arma. Além disso, essa infração também pode ser considerada um crime eleitoral, complicando ainda mais a situação do infrator.
Exceções à Proibição
Existem algumas exceções à regra geral. As forças de segurança, por exemplo, devem manter uma distância de 100 metros das seções eleitorais. No entanto, elas podem se aproximar dos locais de votação apenas se tiverem uma ordem judicial ou uma convocação da autoridade eleitoral competente.
Agentes de Segurança e Votação
Os agentes de segurança em atividade no dia da votação têm permissão para portar suas armas ao se dirigirem às seções eleitorais para votar. Esta exceção é crucial para garantir que a segurança não seja comprometida enquanto eles cumprem seu dever cívico.
Outras Vedações no Dia da Votação
Além das restrições sobre armas, há outras regras importantes a serem seguidas no dia da eleição. Confira a seguir o que você não pode fazer ao ir à urna:
Uso de Equipamentos Eletrônicos
É proibido usar celular, máquina fotográfica, filmadora ou qualquer outro dispositivo que possa comprometer o sigilo da votação. Caso você leve algum desses equipamentos, será necessário deixá-los com o mesário antes de entrar na cabine de votação.
Promoção de Aglomerações
A Justiça Eleitoral proíbe a promoção de aglomerações ou tentativas de persuasão de eleitores. Manifestações individuais e silenciosas, como usar uma camiseta do partido, são permitidas, mas aglomerações e atividades que possam influenciar outros eleitores são estritamente proibidas.
Distribuição de Materiais de Campanha
A distribuição de materiais promocionais, como camisetas, adesivos, bonés ou brindes de partidos e candidatos, também é proibida durante o período eleitoral. Essas medidas ajudam a manter a integridade do processo eleitoral e evitar influências externas.
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