A regulamentação da inteligência artificial está em foco no Senado, e as discussões atuais podem moldar o futuro da tecnologia no Brasil. Em uma audiência pública, especialistas levantaram preocupações e sugestões sobre o Projeto de Lei 2.338/2023, que visa regular o uso de IA no país. Este projeto não só busca estabelecer regras claras para a aplicação de IA, mas também pretende garantir a inovação e o crescimento econômico. Vamos explorar os pontos principais desta discussão e o que pode estar em jogo para a indústria de IA e a sociedade em geral.
Desafios da Regulamentação da Inteligência Artificial
Na audiência pública realizada no Senado, especialistas expressaram receios sobre o potencial impacto negativo do Projeto de Lei 2.338/2023 na inovação e competitividade. Os participantes temem que a proposta possa desestimular o desenvolvimento econômico e social ao impor regras rígidas, especialmente no que diz respeito à classificação do sistema de IA de alto risco.
Classificação de Risco e Seus Impactos
A classificação de risco é um dos pontos mais debatidos no projeto. Atualmente, o projeto estabelece que os sistemas de IA serão classificados como “risco excessivo”, “alto risco” ou nenhum dos dois. Os sistemas de “risco excessivo” serão proibidos, enquanto os de “alto risco” serão controlados. A proposta também exige que a avaliação de risco seja feita pelos próprios desenvolvedores ou operadores da IA. Especialistas, como Courtney Lang, sugerem que a proposta deve ser mais específica para não engessar o uso da IA.
Preocupações com Avaliações de Risco
O professor Luis Fernando Prado destacou que o projeto exige dois tipos de avaliações de risco: preliminares gerais e a avaliação de impacto algorítmico. Prado argumenta que o prazo para registro dessas avaliações, atualmente estabelecido em cinco anos, pode ser excessivamente rígido. Ele defende maior flexibilidade para que as organizações possam adaptar a avaliação às suas necessidades.
Direitos Autorais e IA Generativa
Outro ponto crítico é a abordagem do projeto em relação aos direitos autorais. O texto propõe que conteúdos protegidos possam ser utilizados no desenvolvimento de sistemas de IA, desde que obtidos de forma legítima e não para fins comerciais. Esta cláusula é particularmente relevante para IA generativa, que cria novos conteúdos baseados em dados existentes.
Desafios Durante o Período de Teste
Christina Dias, advogada da Confederação Nacional da Indústria (CNI), enfatizou a necessidade de isenção de penalidades para sistemas de IA em operação de teste. Sem essa isenção, há o risco de que a inovação na indústria e nos serviços seja inibida, o que poderia prejudicar o desenvolvimento tecnológico e econômico.
Sobreposição Regulatória e Agências
A sobreposição regulatória entre diferentes autoridades é outra preocupação. O projeto prevê a criação do Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), coordenado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Há preocupações sobre a eficiência e clareza na regulação, considerando a diversidade de órgãos envolvidos e suas especialidades.
Direitos e Objetivos da Legislação
O Projeto de Lei 2.338/2023 garante diversos direitos aos indivíduos afetados por sistemas de IA. Estes incluem o direito à informação prévia sobre interações com IA, proteção à privacidade e dados pessoais, e a participação humana em decisões de IA conforme o contexto. Estes direitos são fundamentais para assegurar que a regulamentação beneficie a sociedade como um todo.
Conclusão
A discussão em torno da regulamentação da inteligência artificial é complexa e multifacetada. O Projeto de Lei 2.338/2023 busca equilibrar a necessidade de proteção e segurança com a necessidade de promover a inovação e o desenvolvimento econômico. A abordagem atual, embora bem-intencionada, enfrenta críticas e sugestões que visam ajustar as regras para melhor refletir a natureza dinâmica da IA.
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